TSENão conhecidoJulgamento: 08/07/2020

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000399620206050163

Processo nº 0600039-96.2020.6.05.0163

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Não Apresentação das Contas

Meios Processuais Prestação de Contas - De Candidato Cargo - Vereador Contas - Não Apresentação das Contas

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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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