TSENão conhecidoJulgamento: 28/10/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000390720216170041

Processo nº 0600039-07.2021.6.17.0041

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Cargo - Vereador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

Meios Processuais Cargo - Vereador Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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