TSENão conhecidoJulgamento: 12/12/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000368620236060009

Processo nº 0600036-86.2023.6.06.0009

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Cargo - Vereador · Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo

Meios Processuais Cargo - Vereador Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo

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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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