TSEImprocedenteJulgamento: 24/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000365420246080055

Processo nº 0600036-54.2024.6.08.0055

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

Cargo - Vereador Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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