TSENão conhecidoJulgamento: 08/07/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000352120226100108

Processo nº 0600035-21.2022.6.10.0108

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Deputado Estadual · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

Cargo - Deputado Estadual Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Estadual

6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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