TSENão conhecidoJulgamento: 02/09/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000040220226050185

Processo nº 0600004-02.2022.6.05.0185

GABINETE JURISTA 2

Meios Processuais · Cargo - Vereador · Prestação de Contas - De Candidato · Contas - Não Apresentação das Contas

Meios Processuais Cargo - Vereador Prestação de Contas - De Candidato Contas - Não Apresentação das Contas

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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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