TSENão conhecidoJulgamento: 21/12/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06000035120216140007

Processo nº 0600003-51.2021.6.14.0007

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia · Meios Processuais

Cargo - Vereador Abuso - De Poder Político/Autoridade Corrupção ou Fraude Candidatura Fictícia Meios Processuais

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3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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