TSENão conhecidoJulgamento: 13/09/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000031720226050185

Processo nº 0600003-17.2022.6.05.0185

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Contas - Não Apresentação das Contas · Meios Processuais · Prestação de Contas - De Candidato

Cargo - Vereador Contas - Não Apresentação das Contas Meios Processuais Prestação de Contas - De Candidato

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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