TSEProcedenteJulgamento: 29/04/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000018220216020050

Processo nº 0600001-82.2021.6.02.0050

GABINETE JURISTA 2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Vereador · Meios Processuais · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia · Percentual de Gênero

Abuso - De Poder Político/Autoridade Cargo - Vereador Meios Processuais Corrupção ou Fraude Candidatura Fictícia Percentual de Gênero

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

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