TSENão conhecidoJulgamento: 14/01/2020

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06000011920196160000

Processo nº 0600001-19.2019.6.16.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Deputado Estadual · Meios Processuais · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

Cargo - Deputado Estadual Meios Processuais Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Estadual

6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

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