TSENão conhecidoJulgamento: 06/02/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00000015420176170083

Processo nº 0000001-54.2017.6.17.0083

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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