Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00209861820245040027
Processo nº 0020986-18.2024.5.04.0027
Gabinete Ricardo Carvalho Fraga
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.