Agravo de Petição nº 00105385420195030167

Processo nº 0011803-02.2025.5.03.0064

09ª Turma

GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - O fundamento legal para a formação de grupo econômico, à luz celetista, encontra-se nos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/17.

Processo nº 0011073-58.2026.5.03.0095

09ª Turma

JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora autorizada pelo §4º do art. 790 da CLT, inclu&iacu

Processo nº 0010799-62.2025.5.03.0020

09ª Turma

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Processo nº 0010523-34.2026.5.03.0137

09ª Turma

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE - NÃO OCORRÊNCIA. Na rescisão indireta do contrato de trabalho, o ato praticado pelo empregador deve revestir-se de gravidade que torne impossível a manutenção do víncul

Processo nº 0010274-35.2026.5.03.0153

09ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ALCANCE RESTRITO À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. A multa de cinquenta por cento pactuada para a hipótese de inadimplemento foi convencionada sobre o saldo devedor da

Processo nº 0012239-03.2025.5.03.0050

09ª Turma

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INDICADOS - MERA ESTIMATIVA. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inici