Recurso Ordinário Trabalhista nº 00108373220265030055
Processo nº 0010837-32.2026.5.03.0055
Relator(a): Jessé Claudio Franco de Alencar
09ª Turma
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR FALECIDO. RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, INCISO VI, DA CF/88. TEMA IRR 224 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização por dano moral proposta pelos sucessores de trabalhador falecido em acidente, quando a causa de pedir está fundada em relação de trabalho, ainda que não reconhecida a relação de emprego. Inteligência do art. 114, inciso VI, da Constituição da República e do Tema IRR 224 do TST, que reafirmou a Súmula nº 392 do TST.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.