Recurso Ordinário Trabalhista nº 00109176220265030033
Processo nº 0010917-62.2026.5.03.0033
Relator(a): Jessé Claudio Franco de Alencar
09ª Turma
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 651 DA CLT. A regra, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 651 da CLT, é a competência em razão do local da prestação de serviços, a qual é flexibilizada quando o empregador promove atividades fora do lugar da contratação, assegurando-se ao empregado a opção de ajuizamento da ação trabalhista no foro da celebração do contrato. Contudo, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual incide à espécie a regra geral.
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