Agravo de Petição nº 00004694520115030004
Processo nº 0000469-45.2011.5.03.0004
Relator(a): Jessé Claudio Franco de Alencar
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Convertida a execução provisória em cumprimento definitivo de sentença, com concentração dos atos executivos em autos próprios, impõe-se o arquivamento definitivo do processo principal, sem que isso implique extinção da execução, do título executivo ou do crédito. Inexistente hipótese do art. 924 do CPC, deve ser afastada a declaração de extinção da execução, preservando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no processo associado.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.