TRT23ImprocedenteJulgamento: 18/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007122820255230008

Processo nº 0000712-28.2025.5.23.0008

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

FGTS Seguro Desemprego Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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