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TRT21Parcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010824620255210013

Processo nº 0001082-46.2025.5.21.0013

Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges

Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · FGTS · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade
Intervalo IntrajornadaDécimo Terceiro SalárioMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenização por Dano MoralFGTSFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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