TRT2ProcedenteJulgamento: 01/07/2026

Agravo de Petição nº 10016241320235020606

Processo nº 1001624-13.2023.5.02.0606

Tribunal Pleno - Cadeira 74

Assuntos (classificação CNJ)

Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001624-13.2023.5.02.0606 : LAIS FREITAS DE ANDRADE : HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f5ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desse modo, com supedâneo no disposto acima, determino a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para que sejam incluídos no polo passivo da presente ação os sócios BRETTON HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 37.512.862/0001-03, GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA - CPF: 351.257.478-58, CORVUS CORAX PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 37.283.465/0001-07 e RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ - CPF: 284.869.848-90. Dê-se ciência aos sócios executados da presente sentença, intimando-os para pagamento da execução, com valor atualizado até a data do depósito, ou para garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. A intimação de GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA e RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ deverá ser realizada via postal com rastreamento. A intimação das empresas BRETTON HOLDING PARTICIPACOES LTDA e CORVUS CORAX PARTICIPACOES LTDA deverá ser realizada por edital. Por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 06ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA/INTIMA BRETTON HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 37.512.862/0001-03, GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA - CPF: 351.257.478-58, CORVUS CORAX PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 37.283.465/0001-07 e RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ - CPF: 284.869.848-90 acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001624-13.2023.5.02.0606 · Tribunal Pleno - Cadeira 74 · julgado em 01/07/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 80.830 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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