TRT11ProcedenteJulgamento: 06/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018141720245110053

Processo nº 0001814-17.2024.5.11.0053

Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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