Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00478477220234058000
Processo nº 0047847-72.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Competência dos Juizados Especiais · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Hora Extra · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Retido na fonte
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