TRF1ProcedenteJulgamento: 22/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10150996320254013100

Processo nº 1015099-63.2025.4.01.3100

03ª Vara JEF- Macapá

Escolaridade · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Assistência Pré-escolar

Escolaridade Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Assistência Pré-escolar

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Como os tribunais decidem: Escolaridade

33% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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