TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/05/2016

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00012636520164013905

Processo nº 0001263-65.2016.4.01.3905

Vara Única de Redenção

Pesca · Redução a condição análoga à de escravo · Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Como os tribunais decidem: Pesca

52% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

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