Agravo de Instrumento nº 14073244120268120000

Agravo de Instrumento nº 1407324-41.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Proc. Fed.: Maria José Nunes de Almeida (OAB: 334040/SP)

Interessado: Muriaco do Brasil Ltda

Interessado: Banco do Brasil S/A

Interessado: Banco Ourinvest S/A

Interessado: Suppliercard Administradora de Cartões de Crédito S.A.

Interessado: José Carlos de Moraes

Interessado: Fernando Rogério Marconato

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: André Luis de Oliveira Rodrigues

Interessado: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Interessado: Rodrigo de Andrade Almeida

Interessado: Fernando Andreoli de Almeida

Interessado: Felipe da Silva Oliveira

Interessado: Banco Daycoval S.a.

Interessado: José Eduardo Chemin Cury

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND) TRIBUTÁRIOS - ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EXIGIBILIDADE DA REGULARIDADE FISCAL APÓS A LEI Nº 14.112/2020 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se as razões recursais atacam os fundamentos da decisão agravada e expõem claramente a tese jurídica de reforma, não há falar em inadmissibilidade por falta de dialeticidade.

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