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TJDFTImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Apelação Criminal nº 07336001920258070003

Processo nº 0733600-19.2025.8.07.0003

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA

Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
AmeaçaViolência Doméstica Contra a MulherCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
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