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TJAPProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60215576920268030001

Processo nº 6021557-69.2026.8.03.0001

2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Indenização por Dano MaterialRescisão do contrato e devolução do dinheiroObrigação de Fazer / Não Fazer
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