Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60049005220268030001
Processo nº 6004900-52.2026.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Promessa de Compra e Venda · Abatimento proporcional do preço · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Promessa de Compra e VendaAbatimento proporcional do preçoRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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