Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60044873920268030001
Processo nº 6004487-39.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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