TSTJulgamento: 04/03/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Assinatura Eletrônica / Digital · Prevenção
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