TSTJulgamento: 17/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Cerceamento de Defesa · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras
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