TSTJulgamento: 31/03/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Feriado em Dobro · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição/Indenização de Despesas · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Trabalho aos Domingos · Descontos Previdenciários
Multa de 40% do FGTSFeriado em DobroSaldo de SalárioMulta do Artigo 477 da CLTRestituição/Indenização de DespesasMulta do Artigo 467 da CLTIntervalo IntrajornadaVerbas RescisóriasTrabalho aos DomingosDescontos Previdenciários
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