TSTJulgamento: 22/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Hora Extra/Adicional · Assédio Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa Convencional
Multa do Artigo 467 da CLTEnte PúblicoHora Extra/AdicionalAssédio MoralHonorários na Justiça do TrabalhoRescisão IndiretaMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasMulta Convencional
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.