TSTJulgamento: 17/11/2025
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Responsabilidade Civil do Empregador · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Valor Arbitrado · Negociação Coletiva Trabalhista · Nulidade · Honorários Advocatícios · Sucumbência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
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