TSTJulgamento: 26/02/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Execução Previdenciária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios
Acordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoMulta por Descumprimento de Ordem JudicialExecução PrevidenciáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoIntervalo IntrajornadaHonorários Advocatícios
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