TSTJulgamento: 08/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Empregado Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio
Gratificação de FériasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioMulta do Artigo 467 da CLTIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalEmpregado PúblicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalVerbas RescisóriasAviso Prévio
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