TSEJulgamento: 25/02/2026
Recurso em Mandado de Segurança
GABINETE STJ1
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador
Abuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoCargo - Vereador
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