TRT6Julgamento: 28/04/2026

Mandado de Segurança Cível

GAB. DES. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO

Abuso de Poder · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Do Juiz · Nulidade

Abuso de PoderCerceamento de DefesaNegativa de Prestação JurisdicionalDo JuizNulidade

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