TRT5Julgamento: 27/11/2025
Agravo de Petição
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Negociação Coletiva Trabalhista · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Negociação Coletiva TrabalhistaDano Moral / MaterialLevantamento do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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