TRT5Julgamento: 28/04/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

AstreintesTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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