TRT5Julgamento: 25/11/2025
Agravo de Petição
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Gratificação · Plano de Cargos e Salários · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Empregado Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
ContratuaisAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas ExtrasCálculo/RepercussãoGratificaçãoPlano de Cargos e SaláriosSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoEmpregado PúblicoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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