TRT5Julgamento: 25/03/2026
Agravo de Petição
Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira
Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Indenização por Dano Moral ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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