TRT4Julgamento: 22/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Contratuais · Rural · Banco de Horas · Contagem de Minutos Residuais · Intervalo 15 Minutos Mulher · Integração em Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Desconfiguração de Justa Causa · Hora Extra/Intervalo
ContratuaisRuralBanco de HorasContagem de Minutos ResiduaisIntervalo 15 Minutos MulherIntegração em Verbas RescisóriasOutras Hipóteses de EstabilidadeAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Retenção da CTPSDesconfiguração de Justa CausaHora Extra/Intervalo
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