TRT23Julgamento: 13/04/2026
Agravo de Petição
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Pré-contratação · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Descontos Salariais - Devolução · Diárias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prêmio · Base de Cálculo · Gratificação por Tempo de Serviço · Produção · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Complessivo · Assédio Moral · Atos Discriminatórios · Indenização por Dano Material
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