TRT23Julgamento: 24/04/2026
Agravo de Petição
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Categoria Profissional Especial · isonomia/Diferença Salarial · Enquadramento/Classificação · FGTS · Nulidade · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
Categoria Profissional Especialisonomia/Diferença SalarialEnquadramento/ClassificaçãoFGTSNulidadeHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasDécimo Terceiro SalárioIntegração em Verbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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