TRT23Julgamento: 14/03/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Integração em Verbas Rescisórias · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços
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