TRT18Julgamento: 06/02/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto
Pressupostos Processuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
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