TRT17Julgamento: 26/02/2026
Agravo de Petição
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Negociação Coletiva Trabalhista · Anulação de Constituição de Sindicato · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Horas Extras · Reflexos · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita
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