TRT17Julgamento: 06/05/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Nulidade · Gestante · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
NulidadeGestanteMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.