TRT17Julgamento: 29/04/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Honorários Advocatícios · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Salário / Pagamento · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Outros Descontos Salariais · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aplicabilidade
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