TRT16Julgamento: 04/05/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva
Multa do Artigo 477 da CLT · Domésticos · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Anotação na CTPS · FGTS · Prevenção · Intervalo Intrajornada · Guias do Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Integração em Verbas Rescisórias · isonomia/Diferença Salarial · CTPS · Multa de 40% do FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário Família · Competência da Justiça do Trabalho · Acúmulo de Função
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